Veja a matéria publicada no site O Dia Online, nesta sexta-feira (26), sobre as licitações dos Correios
Advogado
Rio - De 1989 a 1994, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) celebrou mais de 1.700 contratos de Agências dos Correios Franqueadas (ACFs) para ampliar sua rede de atendimento. Após vigorar a Lei 8.666, de 1993, o Tribunal de Contas da União pediu licitações para o estabelecimento de novas franquias em substituição às anteriormente pactuadas sem rito licitatório.
Não bastasse a novela legislativa que desde então adiou a realização dos certames, em março deste ano novamente foram suspensas as licitações. Parecer da Advocacia Geral da União apontou ilegalidades em todos os editais, do que derivou a Lei 12.400, que prorrogou a data para conclusão das contratações para 2012.
Tal situação é o retrato do completo fracasso dos editais produzidos pela ECT, que geraram incontáveis ações judiciais. O principal argumento é a ausência de audiência pública em razão da magnitude da contratação, ao que a ECT parece ter cedido mês passado, quando promoveu sessão pública e ouviu insatisfações e anseios dos interessados em participar das licitações e da coletividade, a que respondeu de forma sucinta e negativa.
A impropriedade jurídica que mais se afigura prejudicial à população é o Sara, sistema de informática que se pretende implantar na rede. Já discutido em diversas ações judiciais, compromete seriamente a eficiência do serviço postal, pois é mais complicado e carente de funcionalidades do que o hoje utilizado pelas franquias.
Novas turbulências parecem avizinhar-se, com as quais o único prejudicado é o cidadão, destinatário do serviço postal, constitucionalmente garantido e apenas viabilizado pelo papel desempenhado pelas ACFs.
Tal situação é o retrato do completo fracasso dos editais produzidos pela ECT, que geraram incontáveis ações judiciais. O principal argumento é a ausência de audiência pública em razão da magnitude da contratação, ao que a ECT parece ter cedido mês passado, quando promoveu sessão pública e ouviu insatisfações e anseios dos interessados em participar das licitações e da coletividade, a que respondeu de forma sucinta e negativa.
A impropriedade jurídica que mais se afigura prejudicial à população é o Sara, sistema de informática que se pretende implantar na rede. Já discutido em diversas ações judiciais, compromete seriamente a eficiência do serviço postal, pois é mais complicado e carente de funcionalidades do que o hoje utilizado pelas franquias.
Novas turbulências parecem avizinhar-se, com as quais o único prejudicado é o cidadão, destinatário do serviço postal, constitucionalmente garantido e apenas viabilizado pelo papel desempenhado pelas ACFs.
(O Dia Online, 26/8/2011)
Nenhum comentário:
Postar um comentário