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terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Enquanto isso na Fentect: Ações Judiciais da nova diretoria da Fentect

Veja as principais ações que a Fentect entrou contra a ECT e seus desdobramentos:
1- Ação contra a terceirização das atividades-fim nos Correios;
Resultado- A Fentect ganhou a ação e os Correios está proibido de fazer novas licitações, em todo o País, para contratar terceirizados nas atividades de Carteiro, OTT, Atendentes Comerciais e Motoristas, sendo que o Tribunal deu um prazo de um ano, a partir da data da sentença, para que a direção da ECT elimine todo tipo de trabalho terceirizado nestas atividades.
Importante – É necessário que os trabalhadores denunciem qualquer caso de novas contratações de terceirizados nestas atividades para a Fentect, para que possamos acionar nosso jurídico e obrigar a ECT cumprir a determinação judicial.


2 – Ação de anulação da eleição do representante do Conselho de Administração da ECT;

Resultado – A Fentect conseguiu através de liminar anular o processo da eleição, de forma que até segunda ordem da justiça, os Correios não vão poder dar continuidade à farsa eleitoral para compor este Conselho de Administração. 
Importante - Com a ação, ganhamos um tempo importante para fazermos uma campanha de esclarecimentos aos trabalhadores do que está por trás desta eleição e todo processo de privatização da ECT iniciado através da MP 532, sancionada pela privatista Dilma Rousseff, que busca criar a situação de transformar os Correios em Sociedade Anônima.


Ações engatilhadas pela Fentect para serem impetradas este ano contra a ECT

1 – Revogação do PCCS 2008 da escravidão;
Motivo - Criou o cargo amplo de Agente de Correios, diminuiu a referência salarial da categoria de 5% para menos 2% e ainda aumentou os mecanismos de opressão da ECT sobre a categoria, como o SAP.
Importante - Até agora a Fentect não havia entrado com esta ação, pois o PCdoB/CTB da chapa 1,  Articulação/PT da chapa 2 e PSTU/Conlutas da Chapa 3 assinaram e apoiaram esta opressão contra a categoria.

2 – Ação contra a distribuição da PLR nos Correios de forma unilateral pela ECT;
Motivo - A direção da ECT nunca quis distribuir o lucro produzido pelos trabalhadores, a PLR é usada apenas para aumentar os rendimentos dos chefes, gerentes e cargos da cúpula da ECT, enquanto ao trabalhador é oferecido migalhas, condicionadas a metas abusivas e de forma a humilhar a categoria.
Importante - A chapa 1 PCdoB/CTB, Chapa 2 Articulação do PT, Chapa 3 PSTU/Conlutas, quando estavam à frente da Fentect, nunca forçaram a ECT a negociar o lucro, mas apoiavam a ECT, assinando as Metas, GCRs e outras exigências da ECT contra os trabalhadores nas negociações da PLR. Por isso, estão passando nos setores de trabalho reproduzindo o Boletim da ECT “ Primeira Hora” como papagaios de aluguel, acusando a nova direção da Fentect de não querer negociar a PLR com a ECT.

3 - Ação para rever o reajuste do Adicional de Mercado, que há mais de 10 anos permanece no mesmo valor, com pagamento retroativo condizente com a inflação de todo período;
Motivo - O próprio Acórdão do TST imposto pelos juízes na campanha salarial deste ano, decide que todas as remunerações  da categoria deveria ser reajustada com acréscimo de 6,5%. Pois há um consenso de entendimento pelo Poder Judiciário, que qualquer benefício, concedido por valores financeiros não devem ficar estagnados no tempo, então devemos imediatamente exigir esta equação nos nossos ganhos salariais.

Importante - Também devemos exigir na ação, que o adicional de mercado deva ser pago a todos os trabalhadores de forma linear, tendo como base o seu maior valor, chega da ECT tentar dividir a categoria por regiões, como querem fazer os sindicalistas da chapa 1 – PCdoB/CTB, chapa 2 da Articulação do PT e Chapa 3 – PSTU/Conlutas.

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