Decisão judicial: Termo de Ajuste de Conduta no Piauí proíbe
praticas que caracterizam retaliação por causa de participação em movimento
paredista
21 de dezembro de 2012
21 de dezembro de 2012
Em todo o país existem denúncias de retaliação e
perseguição de trabalhadores que participaram do movimento paredista durante a
Campanha Salarial 2012/2013.
No Paraná um carteiro foi demitido, em Brasília chefes estão distribuindo SIDs como se fossem panetone no Natal; em Minas Gerais nem mesmo dirigente sindical se viu livre da perseguição e ameaças de transferências indevidas. Isso só para dar alguns exemplos.
Antes de qualquer coisa, é preciso dizer que greve é um direito constitucional de todos os trabalhadores. Nas condições em que se deram a Campanha Salarial deste ano foi o último recurso da categoria ecetista na tentativa fazer com que a ECT negociasse suas reivindicações.
Diante da ditadura da empresa é necessário manter a mobilização dos trabalhadores e denunciar toda perseguição. Numa tentativa barrar de uma vez por todas o assedio e ação da ECT contra os grevistas os companheiros do Sintect-PI entraram com uma ação na justiça.
O resultado saiu nos últimos dias e determina que a direção da empresa pague “multa de R$ 50 mil caso continue a persuadir ou aliciar os trabalhadores dos Correios a não participarem do movimento grevista, bem como coagir, ou de qualquer forma, intimidar empregados a fim de impedir ou dificultar o livre exercício do direito de greve. Esse é o compromisso que a diretora regional assume perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), conforme termo de ajuste de conduta Nº 3539/2012”. O compromisso foi assumido num Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
A empresa ficou proibida de “quaisquer práticas que importem em prejuízo à situação funcional do empregado, como mudança de lotação, de função ou de horário de trabalho, punição disciplinar, ou demissão, dentre outras levadas a efeito em razão do movimento grevista”.
A própria convocação excessiva para o pagamento dos dias parados é parte dessa retaliação. Mas a ECT sempre disfarça suas motivações e a perseguição por causa da greve facilmente se transforma em justa causa.
A experiência mostra que não bastam decisões, é preciso manter a categoria mobilizada e denunciar todas as ações da empresa que na prática visam intimidar os trabalhadores contra a sua luta organizada.
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