TCU estipula fim da terceirização em estatais

Determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) obriga as empresas publicas a acabarem com a terceirização das atividades-fim nas estatais, obrigando o governo a contratar trabalhadores concursados
De acordo com a decisão do TCU as empresas estatais terão até o dia 30 de novembro para apresentar um plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim.

A regra vale para todas as cerca de 130 empresas públicas da administração indireta, sociedades de economia mista e subsidiárias sob a responsabilidade do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog). As estatais estarão sujeitas a multa de até R$ 30 mil, caso a decisão não seja cumprida.

As privatizações aumentaram enormemente a contratação de trabalhadores terceirizados. A política das empresas tem sido reduzir ao máximo os custos com os trabalhadores. Promovem o arrocho salarial, demissões, corte de direitos trabalhistas, a hora extra não remunerada ou o banco de horas.

 

Petrobras, Correios...

 

Depois da privatização, a Petrobras demitiu mais da metade dos trabalhadores e os substituiu por trabalhadores terceirizados. Hoje são cerca de 260 mil trabalhadores terceirizados na Petrobrás, mais de 80% de toda a mão-de-obra.

Os Correios, por exemplo, deixam de realizar contratações por meio de concursos públicos para, aos poucos, ir substituindo os atuais funcionários, na medida em que se aposentam ou são demitidos, por trabalhadores terceirizados, que possuem contratos de trabalho temporário e recebem salários em média 50% inferiores.

Em agosto, a direção da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) utilizou a desculpa de um suposto “apagão postal”, em decorrência da ameaça de quebra nos contratos das franquias, para anunciar um “plano de contingência”. Esse plano nada mais era do que um conjunto de ataques aos trabalhadores no sentido da privatização dos Correios. Entre as medidas que mais chamaram a atenção foi o anúncio da contratação de 10 mil MOTs (Mão de Obra Temporária), ou seja, 10 mil terceirizados.

 

O Tribunal de Contas da União deu o braço a torcer...

O TCU foi forçado a reconhecer, depois de anos de luta dos trabalhadores contra a terceirização, que esta forma de contratação é uma aberração jurídica. “A terceirização de atividades finalísticas ou que constam nos planos de cargos das empresas estatais é ato ilegítimo e não encontra o amparo legal, segundo interpretação da Constituição – que aponta que a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso, exceto no caso de cargos em comissão”.(fonte: Agencia Brasil).

Portanto, os trabalhadores terceirizados são escravos. Não existe o direito a sindicalização nem qualquer regulamentação trabalhista. Os terceirizados podem ser demitidos a qualquer momento e os que possuem contratos de trabalho com o término já previamente definido, sem qualquer garantia de renovação, desempenham as piores funções, trabalham em ritmo muito acelerado e, constantemente, sofrem com atrasos de salários.

O Relatório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) aponta que acidentes de trabalho na Ceming são provocados pelas péssimas condições de trabalho a que são expostos os trabalhadores terceirizados. Nos últimos 12 meses, a Petrobras registrou 17 óbitos por acidentes de trabalho na empresa, sendo que 15 deles com terceirizados.

 

... mas é preciso manter a luta contra as terceirizações

 

A nova diretoria da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios) havia ganho uma liminar expedida pela 13ª Vara do Trabalho do Distrito Federal (DF) impedindo a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) de contratar mão-de-obra terceirizada para exercer atividades-fim de carteiro, OTT (Operador de Triagem e Transbordo), atendente, técnico ou especialista de Correios.

No entanto, a empresa entrou com uma liminar que cancelou a decisão. Cinicamente, a empresa alegou que “as entregas domiciliares são as atividades finalísticas consideradas pela empresa. Segundo os Correios, não há terceirização nesse setor e só há contratação de trabalhadores temporários em períodos específicos, quando há mais demanda pelo serviço, como no Dia das Mães e no Natal”(idem). Qualquer trabalhador ecetista, no entanto, sabe que a empresa está mentido.

O processo dos trabalhadores dos Correios deixa claro que somente a decisão judicial não será suficiente para resolver o problema. A única maneira de lutar contra a terceirização e todos os ataques aos trabalhadores é, em exigir a incorporação de todos esses trabalhadores aos quadros da empresa, para que tenham os mesmos direitos dos concursados.

A vitória contra a terceirização só será possível por meio da luta unificada dos trabalhadores concursados e terceirizados, em defesa da sua incorporação ao corpo de funcionários das empresas estatais, sem concurso, com direitos, salários e benefícios iguais aos dos concursados.